As condições aqui estabelecidas integram os Termos de Uso da PLATAFORMA firmados entre a MOBILTEC e a CONTRATANTE e seus USUÁRIOS vinculados, para todos os fins, e prevalecem sobre eventuais disposições conflitantes.

Este documento é redigido e deve ser interpretado de acordo com a legislação brasileira, e, quando aplicável, internacional, relativa a atividades de tratamento e proteção de dados, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/18, a “LGPD”). A MOBILTEC e a CONTRATANTE assumem o compromisso de respeitar a privacidade dos seus usuários cadastrados, não utilizando para quaisquer fins nem divulgando informações de qualquer natureza sem a devida autorização, por escrito. Assumem ainda o compromisso de preservar os dados sensíveis que venham a ser armazenados em seus servidores para fins de utilização das funções de MDM (mobile device management).

Para fins das condições aqui tratadas, consideram-se:

MOBILTEC/NÓS: Trata-se da empresa MOBILTEC – SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO MÓVEL LTDA, inscrito no CNPJ nº 05.652.182/0001-07, Av Paulista, 1374 - 12º andar - Cep: 01310-100 - Jardins - São Paulo/SP, Brasil, considerada como OPERADORA DOS DADOS PESSOAIS em nome da CONTRATANTE e proprietária do produto denominado CLOUD4MOBILE.

CONTRATANTE: Trata-se de pessoa jurídica ou natural, considerada como CONTROLADORA DOS DADOS PESSOAIS, com plena capacidade de contratar, que contrata a PLATAFORMA denominada CLOUD4MOBILE da MOBILTEC e a disponibiliza para os seus USUÁRIOS vinculados na modalidade de TESTE.

PLATAFORMA: Trata-se de software de propriedade exclusiva da MOBILTEC, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site www.cloud4mobile.com.br.

USUÁRIO/TITULAR: Significa qualquer pessoa natural identificada ou identificável, cujos Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis são processados ou são objeto de tratamento por estarem vinculados à CONTRATANTE e que realizam o acesso e uso da PLATAFORMA em nome desta. Todo USUÁRIO que deseje usar a PLATAFORMA deverá ler e, caso concorde, aceitar os presentes Termos de Uso e dar ciência à presente Política de Privacidade anteriormente ao seu primeiro acesso. Se a Contratante é uma pessoa natural, terá um único USUÁRIO/TITULAR a ela vinculado, que é esta própria pessoa natural.

DADOS PESSOAIS: Significa informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável do “Titular” ou “Titular(es) dos Dados”. A lei brasileira define "dado pessoal" como todo aquele que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, como por exemplo: nome, CPF, n° de identidade, fotografia etc.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Significa um dado referente à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

CONTROLADOR DOS DADOS PESSOAIS: Significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados.

OPERADOR DOS DADOS PESSOAIS: Significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

TRATAMENTO: Significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

DO RESPEITO À PRIVACIDADE DO TITULAR: As partes deverão, durante e após o término da relação contratual, respeitar, na forma da legislação aplicável, o sigilo e privacidade dos dados pessoais e informações porventura colhidos e armazenados em decorrência da execução contratual entre a MOBILTEC e a CONTRATANTE, bem como obedecer as leis aplicáveis sobre privacidade de dados pessoais, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não podendo a MOBILTEC utilizar dados colhidos ou tratados, durante ou após a vigência contratual, para quaisquer fins que não tenham sido previamente autorizados pelos titulares, pelos controladores ou permitidos em lei.

As partes reconhecem que são direitos dos titulares dos dados pessoais, tendo a MOBILTEC o dever de auxiliar a CONTRATANTE a respeitá-los e cumpri-los, no que disser respeito às suas operações: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação; e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; i) revogação do consentimento; j) opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na legislação. Assim sendo, os seus direitos são entendidos como:

Direito ao conhecimento: o titular pode ter o direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais que coletamos sobre você e para que finalidade.

Direito de acesso: o titular pode ter o direito de solicitar informações sobre os dados pessoais que possuímos e obter uma cópia dessas informações pessoais.

Direito retificação: o titular pode ter o direito de solicitar correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados;

Direito à objeção: o titular pode ter o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais, quando aplicável e revogar seu consentimento para processar ou conceder acesso aos seus dados pessoais.

Tomada de decisão automatizada: o titular pode ter o direito de não ter uma decisão tomada sobre você que se baseie apenas no processamento automatizado se essa decisão produzir efeitos legais ou similarmente significativos em relação a você.

Direito à portabilidade: o titular pode ter o direito de receber suas informações pessoais, em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina e ter essas informações transmitidas para outra organização em determinadas circunstâncias.

Direito à exclusão: o titular pode ter o direito de solicitar a exclusão de suas informações pessoais que coletamos de você.

Direito de estar livre de discriminação: a parte que realizar o tratamento do dado pessoal não discriminará o titular por qualquer informação ou por exercer seus direitos de privacidade.

Portanto, o TITULAR concorda que todos os pleitos relativos aos seus direitos de privacidade devem ser postulados diretamente à CONTRATANTE, considerada controladora dos dados pessoais.

Na medida em que a MOBILTEC processe dados pessoais de qualquer indivíduo durante a execução contratual em nome da CONTRATANTE, considerada controladora dos dados pessoais, ela o fará apenas em seu nome, e de acordo com as exigências legais aplicáveis, cabendo-lhe à CONTRATANTE isentar a MOBILTEC por todo e qualquer prejuízo que possa decorrer da inobservância, por si, seus funcionários, colaboradores, contratados e afiliados, dos padrões legais aplicáveis a tal tratamento de dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais pelas partes será realizado tanto de forma manual quanto automática, de acordo com as disposições da legislação vigente e, mais especificamente, de acordo com os princípios de necessidade, correção, legalidade, relevância, não excesso e transparência.

A MOBILTEC, assim sendo, somente tratará os dados pessoais exclusivamente em nome e sob as instruções lícitas e escritas da CONTRATANTE, nos termos dos contratos entre as partes ou para cumprimento da legislação aplicável. A CONTRATANTE, neste ato, declara e garante que o tratamento dos dados pessoais pela CLOUD4MOBILE, de acordo com as instruções da CONTRATANTE, NÃO FARÁ com que a MOBILTEC viole qualquer lei ou regulamento sobre o tema, incluindo a LGPD.

A MOBILTEC E irá cessar o tratamento dos dados pessoais e notificará imediatamente a CONTRATANTE, por escrito, a menos que seja proibida de fazê-lo, se tomar conhecimento ou acreditar que qualquer instrução ou dado pessoal tratado viola qualquer lei ou regulamento aplicável.

Para operações que envolvam a inclusão ou tratamento de dados pessoais pela CONTRATANTE, seus clientes, funcionários, representantes, parceiros, colaboradores ou contratados, em ferramentas da MOBILTEC, fica, desde já, ajustado que referidos dados, sejam eles pessoais ou não, bem como qualquer documento, opinião, trabalho derivado, que venham a ser inseridos ferramenta, serão considerados Informação Confidencial e, como tal devem ser protegidos tratados como exclusivos, de propriedade da CONTRATANTE (“dados da CONTRATANTE”), não podendo ser utilizados pela MOBILTEC, suas Afiliadas, partes relacionadas, funcionários, agentes, colaboradores ou Subcontratados, durante ou após o término do Contrato, de forma original ou derivada, editada ou parcial, por qualquer meio, eletroeletrônico ou não, ou transformados, para fins comerciais ou não, para fins estranhos à execução do objeto do Contrato entre as partes, a menos que tal uso seja autorizado, por escrito, pelo CONTRATANTE ou os dados sejam utilizados de forma estatística e anonimizada.

Qualquer autorização recebida da CONTRATANTE, conforme descrito na cláusula acima, será entendida, restritivamente, como concedida em caráter precário exclusivamente para a finalidade autorizada, considerando-se eventuais ressalvas ou diretrizes que sejam feitas para o uso, inclusive quanto ao tempo e forma.

Sempre que aplicável, a CONTRATANTE cumprirá suas obrigações legais como Controlador dos dados que serão tratados, em seu nome, pela MOBILTEC, o qual, nesta hipótese, e por sua vez, como Operador de dados da CONTRATANTE, implementará medidas técnicas e organizacionais suficientes para garantir a segurança dos dados processados em suas ferramentas, de acordo com a lei de proteção de dados aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No acesso, recebimento, processamento, transmissão, tratamento e/ou transferência internacional de dados de caráter pessoal, visto que expressamente a CONTRATANTE autoriza a CLOUD4MOBILE a manter dados pessoais de sua base de dados no Brasil, a MOBILTEC deverá, ainda:

cumprir as leis de privacidade de dados em relação ao tratamento de dados pessoais, naquilo que for aplicável, bem como as disposições de suas Políticas de Privacidade e Segurança de Dados, de Políticas desta natureza que lhe sejam aplicadas pela CONTRATANTE;

tratar os dados a que tenha acesso, em razão do Contrato, com a exclusiva finalidade de cumprir o seu objeto, sem a possibilidade de utilizar esses dados para finalidade distinta;

não divulgar a terceiros os dados a que tenha tido acesso, salvo mediante prévia e expressa autorização da outra Parte;

manter em absoluto sigilo todos os dados e informações que lhe tenham sido confiados, obrigação esta que subsistirá ao término do Contrato;

não tratar dados em local diferente do estabelecido com a CONTRATANTE, informando-lhe sempre que parte do tratamento que precise realizar envolva transferência de dados para fora do Brasil, o que poderá ocorrer somente mediante prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, e mediante a garantia de que todas as medidas para proteção dos dados dos Titulares, inclusive as previstas neste documento, serão tomadas para a realização de referida transferência;

não reter quaisquer Dados por um período superior ao necessário para a execução do Contrato e/ou para o cumprimento das suas obrigações nos termos do Contrato, ou conforme necessário ou permitido pela lei aplicável;

colaborar com a CONTRATANTE no integral cumprimento das disposições previstas nas leis de proteção de dados pessoais;

manter registro das atividades de Tratamento de Dados, os logs e a trilha de auditoria e comprovação do Tratamento que realizar,

fornecer à CONTRATANTE, no prazo ajustado em comum acordo entre as Partes, informações, documentos, certificações e relatórios relacionados ao Tratamento, conforme solicitação razoável da outra Parte;

sempre que possível, auxiliar a CONTRATANTE na elaboração de avaliações e relatórios de impacto à proteção aos Dados e demais registros, documentos e solicitações requeridos por Lei ou necessários para o CONTRATANTE;

notificar a CONTRATANTE, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do fato, sempre que souber ou suspeitar que ocorreu um incidente de segurança, ou uma violação à lei de proteção de dados bem como prover as respectivas soluções de contorno e soluções definitivas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da ocorrência do fato

não compartilhar os dados da CONTRATANTE, transferi-los, comercializá-los ou de qualquer forma permitir o acesso para Afiliadas ou terceiros não autorizados pela CONTRATANTE, no escopo do Contrato;

restringir o acesso aos Dados apenas àqueles que efetivamente tenham necessidade de acessá-los para o cumprimento do Contrato e no limite necessário ao Tratamento, garantindo, ainda que aqueles que, nos limites e termos do Contrato, tenham, ou possam ter, acesso aos Dados respeitem e mantenham a confidencialidade e a segurança dos Dados, bem como observem o disposto neste Anexo e no Contrato;

informar por escrito à CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas se houver solicitação de acesso aos Dados por terceiros, inclusive por Autoridades de outros países, Governos, ou ainda por determinação judicial emanada no Brasil, ou de Cortes estrangeiras

Finalizado o Contrato, por qualquer motivo, ou quando expressamente solicitado pela CONTRATANTE, a MOBILTEC deverá, conforme instrução recebida, apagar/destruir, com segurança (mediante confirmação por escrito) ou devolver à CONTRATANTE (sem qualquer custo), todos os documentos e arquivos que contenham dados, inclusive de caráter pessoal, a que tenha tido acesso durante a execução contratual. Deverá, ainda, a MOBILTEC destruir ou devolver qualquer cópia destes dados, inclusive aqueles enviados para Subcontratados, guardando seus logs e outra comprovação de exclusão e/ou devolução, os quais podem ser solicitados a qualquer momento pela CONTRATANTE. A presente obrigação não se aplica a situações em que a MOBILTEC obrigatoriamente precise manter cópia dos dados para cumprimento de regulamento ou legislação aplicável, o que deve ser informado à CONTRATANTE.

Cada parte reconhece que será integral e exclusivamente responsável, perante a contraparte, os titulares dos Dados e perante quaisquer terceiros, em caso de descumprimento da legislação aplicável às atividades de tratamento dos Dados que conduzir. Caso a parte inocente seja questionada (administrativa ou judicialmente) sobre a legalidade e legitimidade de qualquer atividade de tratamento de Dados realizada sob a responsabilidade da parte culpada, caberá a esta última, imediatamente:

identificar-se como exclusivamente responsável pela atividade questionada;

tomar toda e qualquer medida ao seu alcance para excluir a parte inocente do questionamento em questão; e

isentar a parte inocente de qualquer responsabilidade neste sentido. Caso não seja possível a exclusão da parte inocente, a parte culpada permitirá o acesso à parte inocente, caso esta assim deseje, o acesso a informações relacionadas ao fato, incluindo, se aplicável, eventual consentimento do Titular, para que esta possa apresentar quaisquer peças de defesa para resguardar seus interesses.

As Partes concordam que em hipótese alguma será aplicada limitação de responsabilidade para perdas e danos que sejam decorrentes de violação de privacidade, de proteção de Dados, da inobservância da LGPD ou outras Leis aplicáveis sobre proteção de dados e sigilo.

Sempre que exigido pela legislação vigente, e aplicável, as Partes deverão estabelecer protocolos e obrigações a respeito do acesso, uso e proteção de dados e, quando necessário, implantar controles de segurança de dados adicionais e processos para a transmissão, intercâmbio, armazenagem, processamento ou outro uso, conforme descrito em tais protocolos.

Se a MOBILTEC, atuando como Operadora dos dados pessoais, for obrigada por Lei ou solicitado pelo Titular, a revelar, alterar, excluir ou realizar qualquer outro Tratamento dos Dados ou a fornecer informações ou documentos relativos aos Dados Pessoais, ao Tratamento ou sobre este Contrato, a MOBILTEC deverá notificar a CONTRATANTE imediatamente, controladora dos dados pessoais, enviando os documentos e informações necessários para que este possa se defender ou se manifestar em relação à referida divulgação, alteração, exclusão ou outro Tratamento, assim como o fornecimento de informações ou documentos. A CONTRATANTE poderá requerer ao Operador informações adicionais e providências que entender necessárias, bem como realizar por conta própria a referida divulgação, alteração, exclusão ou outro Tratamento. Para fins de esclarecimento, as obrigações desta cláusula serão aplicáveis se não houver vedação contida em Lei.

INFORMAÇÕES COLETADAS, FORMAS DE COLETA E FINALIDADES DE USO DOS DADOS:
A MOBILTEC terá acesso às seguintes informações do TITULAR, quer seja por preenchimento manual em formulário eletrônico ou pela captura automática por mecanismos da PLATAFORMA durante o período de contratação com a CONTRATANTE:

DADOS COLETADOS	COMO SÃO COLETADOS OS DADOS	FINALIDADES DE USO DOS DADOS
NOME COMPLETO	PREENCHIMENTO NA PLATAFORMA	Nós utilizamos este dado para identificar o USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como para a equipe da MOBILTEC realizar contato pessoalizado
E-MAIL	PREENCHIMENTO NA PLATAFORMA	Nós utilizamos estes dados para o envio de informações solicitadas para o uso da PLATAFORMA e envio de mensagens necessárias para o uso da PLATAFORMA
TELEFONE	PREENCHIMENTO NA PLATAFORMA	Nós utilizamos estes dados para contatos necessários para o uso da PLATAFORMA
EMPRESA A QUE ESTÁ VINCULADO, NÚMERO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS QUE DESEJA CONTRATAR E CARGO QUE OCUPA	PREENCHIMENTO NA PLATAFORMA	Utilizamos este dado para identificar comercialmente oportunidades de venda dos produtos da MOBILTEC, bem como para identificar o USUÁRIO responsável pela CONTRATANTE para eventual contato comercial.
IMEI DE DISPOSITIVO MÓVEL	CAPTURADO QUANDO DO REGISTRO DO DISPOSITIVO NA PLATAFORMA	Identificar o dispositivo na plataforma
HISTÓRICO DE LOCALIZAÇÃO DE DISPOSITIVO MÓVEL	COLETADO AUTOMATICAMENTE PELA PLATAFORMA, QUANDO PARA TAL CONFIGURADO PELO USUÁRIO	Determinar a localização do dispositivo móvel num determinado dia-hora
APLICATIVOS INSTALADOS NO DISPOSITIVO MÓVEL	COLETADO AUTOMATICAMENTE PELA PLATAFORMA	Manter um inventário dos aplicativos instalados no dispositivo móvel

As partes expressamente declaram ciência de que é responsabilidade da CONTRATANTE obter a autorização legal necessária junto aos TITULARES para o tratamento dos dados pessoais pela MOBILTEC, não tendo o presente documento o objetivo de coleta de consentimento destes, visto que possui caráter meramente informativo junto ao TITULAR.
SE A MOBILTEC, UMA DE SUAS SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS OU QUALQUER PARTE DE SUAS EMPRESAS OU OPERAÇÕES TORNAR-SE PROPRIEDADE OU PASSAR A SER CONTROLADA POR OUTROS INDIVÍDUOS OU ENTIDADES, AS INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS PODERÃO SER TRANSFERIDAS A ELES, QUE DEVERÃO CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES AQUI DESCRITAS.
DOS IDENTIFICADORES DE DISPOSITIVO E DOS METADADOS: Quando o USUÁRIO usa um dispositivo móvel, como um tablet ou telefone celular, para acessar a PLATAFORMA, a MOBILTEC pode acessar, coletar, monitorar, armazenar em seu dispositivo e/ou armazenar remotamente um ou mais "identificadores de dispositivo”, que identificam o dispositivo móvel do USUÁRIO de forma exclusiva. Um identificador de dispositivo pode ser composto por dados armazenados associados ao hardware do dispositivo, dados armazenados associados ao sistema operacional do dispositivo ou outros softwares ou dados enviados ao dispositivo pela MOBILTEC.

Um identificador de dispositivo pode fornecer informações para a MOBILTEC ou para um parceiro terceirizado sobre a forma como o USUÁRIO navega e usa a PLATAFORMA e pode nos ajudar ou ajudar terceiros a fornecerem relatórios. Alguns recursos da PLATAFORMA podem não funcionar corretamente se o uso ou a disponibilidade desses identificadores de dispositivo estiver prejudicada ou desativada.

USO DE COOKIES E OUTROS ARQUIVOS (WEB BEACONS, PIXEL, ENTRE OUTROS): Os “cookies”, web beacons e pixel são pequenos arquivos de dados que são arquivados no dispositivo eletrônico do USUÁRIO e permitem que a MOBILTEC o reconheça se ele retornar à PLATAFORMA usando o mesmo dispositivo eletrônico, bem como monitorar a sua atividade.

A MOBILTEC usa vários tipos de arquivos na PLATAFORMA e, em especial, pode enviar um “cookie de sessão” ao seu dispositivo eletrônico quando o USUÁRIO efetuar login na sua Conta, inserindo seu endereço de e-mail e senha, se o USUÁRIO assim o fizer. Esses cookies permitem que a MOBILTEC reconheça se o USUÁRIO visitar várias páginas em nossa PLATAFORMA durante a mesma sessão, de forma que não precisará reinserir a sua senha várias vezes. Assim que o USUÁRIO efetuar logout ou fechar o navegador, os cookies dessa seção irão expirar e não terão mais qualquer efeito.

Para desativar tais arquivos, os dispositivos eletrônicos permitem que o USUÁRIO o faça alterando suas configurações. Se desejar saber como fazer isso, o USUÁRIO deverá verificar o menu de ajuda no seu dispositivo eletrônico. Observe que a desativação dos cookies poderá restringir seriamente o seu uso da PLATAFORMA.

As informações de arquivo de log são automaticamente fornecidas pelo seu navegador todas as vezes que seja realizada uma solicitação para acessar uma página ou aplicativo da Web. Elas também podem ser fornecidas quando o conteúdo da página ou aplicativo da Web é baixado para seu navegador ou dispositivo.

A PLATAFORMA utiliza sistemas que analisam a navegação dos USUÁRIOS para gerar estatísticas sobre as visitas ou para melhorar a oferta de conteúdo, mostrar produtos similares e posicionar a publicidade direcionada em páginas da web. Por exemplo, um dos sistemas utilizados é o Google Analytics, que contém um serviço de análise da web fornecido pelo Google, Inc. ("Google"). O Google Analytics, como outros sistemas, usa "cookies", que são arquivos de texto armazenados no computador do USUÁRIO para permitir que a MOBILTEC analise os dados de navegação na PLATAFORMA. As informações geradas pelo cookie sobre o uso do site pelo USUÁRIO (incluindo o endereço IP) serão transmitidas e armazenadas pelo Google nos servidores nos Estados Unidos. O Google usará essas informações para avaliar o uso do site, compilar relatórios sobre a atividade do site e fornecer outros serviços relacionados ao uso da Internet. O Google também pode transferir essas informações para terceiros quando exigido por lei ou quando esses terceiros processarem as informações em nome do Google. O Google não associará seu endereço IP a nenhum outro dado mantido pelo Google. Em qualquer caso, o USUÁRIO pode se recusar a usar cookies, selecionando as configurações apropriadas em seu navegador, mas isso pode impedir o uso de todos os recursos da PLATAFORMA. Ao usar o site da MOBILTEC o USUÁRIO concorda com o processamento de dados pelo Google da maneira e para os propósitos estabelecidos acima.

Em qualquer caso, é possível configurar o software do navegador para a Internet de uma forma que não aceite cookies, ativando a chamada navegação anônima e, nesse caso, nenhum dado será processado por esses sistemas.

Os cookies permanentes permanecem no dispositivo mesmo depois do USUÁRIO sair da PLATAFORMA, até que este os cancele ou até que sua data de expiração seja atingida. A MOBILTEC cria esse tipo de cookie e o armazena no dispositivo para que o USUÁRIO possa lê-lo quando visitar o site novamente. Isto permite, por exemplo, encontrar, mesmo em visitas subsequentes ao site, as preferências definidas (por exemplo, lista de desejos).

Os cookies promocionais são usados ​​para coletar informações sobre os hábitos de navegação do USUÁRIO, com o objetivo de propor mensagens publicitárias que sejam tão relevantes quanto possível aos seus interesses. Isso significa que eles também são usados ​​para limitar o número de vezes que o USUÁRIO visualiza um anúncio específico, de forma que a MOBILTEC possa comunicar-se mais efetivamente e positivamente, visto que disponibilizará cada vez menos publicidade invasiva. Enquanto navega na PLATAFORMA da MOBILTEC, os cookies promocionais permitem confirmar que o USUÁRIO está consultando as mensagens publicitárias, mostrando conteúdo promocional que pode ser de seu interesse com base no que ele visitou anteriormente. Esses cookies também permitem, enquanto o USUÁRIO navega em outros sites, mostrar conteúdo promocional que ele recentemente consultou na PLATAFORMA.

O site da MOBILTEC usa cookies promocionais exclusivamente de forma anônima, isto é, a publicidade é direcionada, mas o USUÁRIO não é identificável. Os cookies promocionais utilizados são permanentes, embora permaneçam no dispositivo do USUÁRIO apenas por um tempo limitado.

A MOBILTEC também utiliza outros cookies, de propriedade da mesma ou de terceiros (cookies promocionais ou de segmentação) para melhorar geralmente a experiência do USUÁRIO em seu site. Esses cookies são gerenciados por empresas de terceiros, como o TagMan, DoubleClick, AddThis. O USUÁRIO pode sempre desativar os cookies em seu navegador seguindo as instruções fornecidas.

Recusar e bloquear cookies: A maioria dos navegadores da Internet é configurada inicialmente para aceitar cookies automaticamente. Isso significa que o USUÁRIO tem a possibilidade, a qualquer momento, de configurar seu navegador para aceitar todos os cookies, apenas alguns, ou rejeitá-los por completo. Além disso, o USUÁRIO normalmente pode definir as preferências de seu navegador de modo a ser notificado sempre que um cookie é armazenado em seu computador. No final de cada sessão de navegação, finalmente, o USUÁRIO pode excluir os cookies coletados do disco rígido de seu dispositivo. Se o USUÁRIO quiser excluir os cookies instalados na pasta de cookies do seu navegador, lembre-se de que cada navegador tem procedimentos diferentes para gerenciar as configurações.

Ao selecionar os links abaixo, o USUÁRIO pode obter instruções específicas para alguns dos principais navegadores:

• Microsoft Windows Explorer: http://windows.microsoft.com/pt-BR/windows-vista/block-or-allow-cookies
• Google Chrome: https://support.google.com/chrome/bin/answer.py?hl=pt_PT&answer=95647&p=cpn_cookies
• Mozilla Firefox: http://support.mozilla.org/pt-BR/kb/Enabling%20and%20disabling%20cookies
• Safari da Apple: http://docs.info.apple.com/article.html?path=Safari/5.0/en/9277.html

Se o USUÁRIO não quiser receber cookies do Google Analytics, ele poderá fazer login em: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout/
Se o USUÁRIO quiser saber mais sobre cookies em geral, ele pode visitar a página http://www.allaboutcookies.org
Se o USUÁRIO quiser saber mais sobre publicidade comportamental e privacidade on-line, visite http://www.youronlinechoices.com
Se o USUÁRIO quiser saber mais sobre os cookies do Google Analytics, ele poderá acessar http://www.google.com/intl/it/analytics/privacyoverview.html
Se o USUÁRIO quiser saber mais sobre os cookies da Criteo usados ​​em nosso site, visite http://www.criteo.com/en/privacy-policy

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: A MOBILTEC se obriga a somente subcontratar operadores para a realização de qualquer atividade de tratamento de dados em decorrência do Contrato mediante autorização prévia e escrita da CONTRATANTE (“Autorização Prévia”). Para obtenção da Autorização Prévia, a MOBILTEC prestará à CONTRATANTE todas as informações e fornecerá todos os documentos solicitados pela CONTRATANTE sobre a subcontratação e sobre o terceiro a ser subcontratado (“Subcontratados”). A Autorização Prévia não exclui a responsabilidade da MOBILTEC com relação ao cumprimento do Contrato, e a MOBILTEC responderá solidariamente pelas obrigações de seus Subcontratados, e por eventuais danos e prejuízos por esses causados à CONTRATANTE ou a terceiros em virtude de tais atividades de tratamento de dados. Nesse sentido, desde já, a CONTRATANTE autoriza que a MOBILTEC subcontrate os seguintes fornecedores para o subprocessamento dos dados pessoais:

a.    .Google cloud API – serviço Google de gerenciamento de dispositivos Móveis
b.    .Microsoft Azure – provedor de infraestrutura de TI
c.    .RD Gestão e Sistemas S.A – ferramenta ‘RD Station’

A MOBILTEC celebrará uma política de privacidade escrita com cada subcontratado para estabelecer obrigações referentes aos tratamentos de dados pessoais, fornecendo o mesmo nível de proteção a este, na medida aplicável à natureza dos serviços de tal subcontratado.

Na hipótese de superveniência de Lei à qual as Partes estejam sujeitas, acordam elas em adaptar o presente documento para que o mesmo se mantenha em conformidade com as Leis.

A MOBILTEC restringirá o acesso às informações do titular somente para os colaboradores dos subcontratados que precisam ter conhecimento dessas informações específicas e só fornecera para esses terceiros as informações necessárias para a prestação do serviço e eles estão proibidos de usar essas informações para qualquer outra finalidade.

Tal compartilhamento de dados pessoais entre a MOBILTEC, a CONTRATANTE e subcontratados ocorrerá somente através de servidores protegidos e controlados, inclusive com perfis de acesso que restringem o nível de informação acessada, e se darão apenas para a estrita prestação dos serviços contratados pela MOBILTEC.
DO LOCAL E DA SEGURANÇA DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS: As informações coletadas através da MOBILTEC podem ser armazenadas e processadas em bancos de dados estabelecidos no Brasil, de titularidade da MOBILTEC ou de seus provedores de serviço, desde que sejam compatíveis com a legislação brasileira a respeito da proteção de dados.
A MOBILTEC poderá valer-se de infraestrutura própria ou providenciada por terceiros profissionais para armazenar os dados e informações dos USUÁRIOS. A CONTRATANTE, neste ato, declara conhecer e aceitar tal cenário.
A MOBILTEC e seus provedores de serviço usam meios de proteção comercialmente e tecnologicamente adequadas para o armazenamento dos dados, incluindo-se a contratação de serviços e equipamentos reconhecidos como próprios para esta finalidade.
Para a melhor segurança, recomenda-se que o TITULAR tenha sempre um antivírus atualizado e leia atentamente a “Cartilha de Segurança para Internet”, disponível no endereço https://cartilha.cert.br/.

DADOS ANONIMIZADOS: A MOBILTEC poderá anonimizar os dados pessoais coletados através de criptografia e da retirada de quaisquer informações que possam permitir a reversão da anonimização com métodos e ferramentas utilizadas no mercado de tecnologia. Os dados anonimizados poderão ser utilizados para fins estatísticos, visando a melhoria dos serviços, estudos acadêmicos, base de conhecimento técnico para a venda dos serviços e aquisição de novos clientes.

MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA DANOS: A MOBILTEC adota, por exemplo, as seguintes medidas para a prevenção de danos aos dados pessoais dos TITULARES:

PÚBLICO-ALVO	AÇÕES PREVENTIDAS REALIZADAS
COLABORADORES	ASSINATURA DE CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES E TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DE DADOS, BEM COMO A REALIZAÇÃO TREINAMENTOS ESPECÍFICOS.
FORNECEDORES	ASSINATURA DE CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES E DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DE DADOS, BEM COMO A AUDITORIA DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
SERVIDORES DE ARMAZENAMENTO	OS BANCOS DE DADOS ENCONTRAM-SE EM AMBIENTES GERENCIADOS AZURE, AWS E RDSTATION COM ARMAZENAMENTO EM NUVEM, CRIPTOGRAFIA, ROTINAS DE MONITORAMENTO, E SOMENTE FUNCIONÁRIOS COM PERFIS ESPECÍFICOS PODEM ACESSAR E TRATAR DADOS MEDIANTE CONTRATO DE SIGILO.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA	REVISÃO PERIÓDICA DOS PROCESSOS INTERNOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO DE DADOS, BACKUPS, CONSTANTE ATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE DADOS, TROCA FREQUENTE DE CHAVES DE ACESSOS, TOKENS E SENHAS.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS: A MOBILTEC poderá, para o funcionamento adequado de alguns serviços oferecidos, realizar a transferência internacional dos dados pessoais. Esta transferência, quando necessária, será para países que ofereçam o grau de proteção adequado, conforme previsto na LGPD. A CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar informações à MOBILTEC sobre quais são os dados transferidos internacionalmente, e em que país estão hospedados.
NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES: A MOBILTEC se reserva o direito de modificar ou alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento e por qualquer motivo. Quando alterado, a MOBILTEC providenciará avisos claros do que foi alterado e colherá o aceite da CONTRATANTE e a ciência do TITULAR DOS DADOS PESSOAIS novamente, quando necessário, bem como republicará o presente documento em seus portais públicos.

NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES: Caso o USUÁRIO ou terceiro sinta-se lesado em relação a qualquer conteúdo ou ação na PLATAFORMA, deverá encaminhar uma notificação por e-mail ao encarregado, solicitando esclarecimentos e eventual resolução EXTRAJUDICIAL da demanda.

A MOBILTEC se empenhará para esclarecer a demanda, bem como eventualmente resolvê-la da forma mais breve possível, respondendo ao seu endereço de e-mail cadastrado. As notificações deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações: a) Identificação do objeto da reclamação; b) Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação da demanda; e c) O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais.

O canal para reportar qualquer tipo de material abusivo, divulgado também em nossas newsletters e site, pode ser acionado através de envio de mensagem para o e-mail do encarregado abaixo identificado.

DOS ENCARREGADOS PELOS DADOS PESSOAIS: A MOBILTEC possui profissional responsável ​​pelo processamento de dados pessoais, interna e externamente, que poderá ser contatado através do e-mail acima. Assim sendo, através deste instrumento, a MOBILTEC designa o seguinte profissional como encarregado dos dados:

NOME	Fábio Costa
TELEFONE	(11) 4152-8439
E-MAIL	privacidade@mobiltec.com.br
ENDEREÇO PROFISSIONAL	Av Paulista, 1374 - 12º andar - Cep: 01310-100 - Jardins - São Paulo/SP

A CONTRATANTE obriga-se a informar os dados do seu encarregado pelos dados pessoais por escrito à MOBILTEC.

As atividades do Encarregado consistirão em: a) aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências; b) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; c) orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e d) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: Este documento é regido pelas leis do Brasil. Todas as controvérsias decorrentes de ou relacionadas aos Termos de uso devem ser tratadas na jurisdição brasileira, especificamente em São Paulo/SP, a menos que haja foro especial previsto em legislação específica.
São Paulo/SP, 05 de Abril de 2024.