Bem-vindo à PLATAFORMA denominada CLOUD4MOBILE, de propriedade da MOBILTEC, a qual oferece a utilização dos recursos da PLATAFORMA sujeito aos termos de uso que serão listados a seguir. Ao se cadastrar na PLATAFORMA, você será classificado como “usuário” em versão de teste.

PREMISSAS INICIAIS

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA A SUA ACEITAÇÃO A ESTE DOCUMENTO, O USUÁRIO ESTARÁ ACEITANDO OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM A VERSÃO MAIS RECENTE, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

O USUÁRIO COMPROMETE-SE A FAZER O USO ADEQUADO DAS FERRAMENTAS DA PLATAFORMA E A NÃO EMPREGÁ-LAS PARA REALIZAR ATIVIDADES: A) ILÍCITAS; B) QUE ATENTEM CONTRA DIREITOS DE TERCEIROS E/OU QUE INFRINJAM A LEGISLAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, OU C) QUAISQUER OUTRAS NORMAS DO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

CONTRATANTE: Pessoa jurídica ou natural, com plena capacidade de contratar, que contrata a PLATAFORMA da MOBILTEC, denominada CLOUD4MOBILE, e a disponibiliza para os seus USUÁRIOS vinculados na modalidade de TESTE.

MOBILTEC: Trata-se da empresa MOBILTEC – SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO MÓVEL LTDA, inscrito no CNPJ nº 05.652.182/0001-0705.652.182/0002-80, Av Paulista, 1374 - 12º andar - Cep: 01310-100 - Jardins - São Paulo/SP, Brasil.

PLATAFORMA: Trata-se do software de propriedade exclusiva da MOBILTEC, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site www.cloud4mobile.com.br denominado CLOUD4MOBILE.

USUÁRIO: Trata-se do próprio contratante, se pessoa natural, ou das pessoas naturais vinculadas à CONTRATANTE, se pessoa jurídica, e que realizam o acesso e uso da PLATAFORMA em nome desta. Todo USUÁRIO que deseje usar a PLATAFORMA deverá ler e, caso concorde, aceitar os presentes Termos de Uso anteriormente ao seu primeiro acesso.

PERÍODO DE TESTE: Caracterizado por pelo uso temporário da PLATAFORMA, na modalidade teste, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

2. ACEITE DO TERMO E A CONTA-TESTE DO USUÁRIO

2.1. Este Termo de Uso é um acordo legal entre a CONTRATANTE, o USUÁRIO e a MOBILTEC para uso da PLATAFORMA.

2.2. A CONTRATANTE e os seus USUÁRIOS vinculados, ao realizarem o aceite do presente documento, terão direito ao uso da PLATAFORMA pelo período de 60 (sessenta) dias contados da data de cadastro da CONTRATANTE junto à MOBILTEC, de forma gratuita e a título de teste.

2.3. Caso a CONTRATANTE deseje realizar a contratação permanente da PLATAFORMA esta deverá entrar com contato com a MOBILTEC e negociar os termos comerciais que posteriormente serão formalizados em contrato pelas partes.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante à PLATAFORMA permanecerão na propriedade exclusiva da MOBILTEC. Portanto, a tecnologia objeto do licenciamento pelo presente contrato, incluindo seus programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica são de propriedade total e definitiva da MOBILTEC.

3.2. A CONTRATANTE não poderá ceder o uso da PLATAFORMA e/ou a documentação fornecida pela MOBILTEC a terceiros que não sejam seus USUÁRIOS vinculados, sob qualquer pretexto, comprometendo-se a manter em boa guarda as cópias da documentação recebida.

3.3. DURANTE A VIGÊNCIA DESTE DOCUMENTO, INCLUSIVE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO, O USUÁRIO NÃO TERÁ DIREITO AOS CÓDIGOS FONTE, ESTRUTURA DE BANCO DE DADOS, RELATÓRIOS DE PROPRIEDADE DA MOBILTEC, OU QUALQUER PARTE COMPONENTE DA PLATAFORMA. O USUÁRIO TERÁ DIREITO APENAS AO ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

3.4. O USUÁRIO NÃO PODERÁ FORNECER, PERMITIR O USO OU UTILIZAR OS TEXTOS, LOGOTIPOS, MARCAS, MÚSICAS, SONS, FOTOGRAFIAS E QUALQUER OUTRA OBRA PROTEGIDA CONSTANTE NA PLATAFORMA, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS DIREITOS DAÍ DECORRENTES.

3.5. A MOBILTEC garante que todo o material fornecido e colocado na PLATAFORMA se encontra devidamente protegido e tem a anuência expressa dos respectivos titulares de direitos autorais e de imagem daí decorrentes.

3.6. A CONTRATANTE e o USUÁRIO expressamente reconhecem que qualquer violação referente às informações inseridas por si na PLATAFORMA será de sua inteira responsabilidade, cabendo a estes exclusivamente assumir o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, abstendo-se desde já de qualquer chamamento à lide da MOBILTEC, e arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo custas judiciais e os honorários advocatícios a serem determinados pelo juízo.

3.7. Qualquer violação ao direito do autor da PLATAFORMA importará em perdas e danos apuradas judicialmente e interpelações criminais.

3.8. A MOBILTEC também é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, de marca comercial, de segredos comerciais e de outros direitos de propriedade intelectual, estando protegida pela legislação vigente.

3.9. Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso são reservados à MOBILTEC.

3.10. O USUÁRIO NÃO PODE MODIFICAR, ADAPTAR, TRADUZIR, PREPARAR TRABALHOS DERIVADOS, DESCOMPILAR, FAZER ENGENHARIA REVERSA, DESMONTAR NEM TENTAR DE FORMA ALGUMA DERIVAR O CÓDIGO-FONTE DESTA PLATAFORMA, E NÃO PODE REMOVER, OBSCURECER NEM ALTERAR O AVISO DE COPYRIGHT, AS MARCAS COMERCIAIS OU OUTROS AVISOS DE DIREITOS DE PROPRIEDADE DA MOBILTEC AFIXADOS, CONTIDOS OU ACESSADOS EM CONJUNÇÃO A ESTA.

3.11. Os comentários e sugestões dos USUÁRIOS são muito bem-vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas a MOBILTEC, MAS ISSO NÃO DARÁ AO USUÁRIO NENHUMA ESPÉCIE DE DIREITO SOBRE ELAS.

3.12. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo USUÁRIO, relacionadas com o funcionamento do sistema, não dará a este qualquer direito de retenção, uso ou indenização.

4. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. A CONTRATANTE e o USUÁRIO declaram ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente documento, constituindo este instrumento e a Política de Privacidade o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

4.2. O USUÁRIO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da MOBILTEC, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados, através de aceite expresso e em separado da Política de Privacidade.

4.3. A CONTRATANTE e o USUÁRIO declaram estar cientes de que as operações que correspondam à aceitação do presente documento, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações serão registradas nos bancos de dados da MOBILTEC, juntamente com a data e hora em que foram realizadas, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

4.4. O USUÁRIO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias da CONTRATANTE, seja de natureza principal ou acessória, bem como quaisquer outras.

5. LICENÇA DE USO

5.1. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este documento concede à CONTRATATE e aos seus USUÁRIOS vinculados uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso da PLATAFORMA durante o PERÍODO DE TESTE. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir que a PLATAFORMA seja utilizada para outra finalidade que não seja o previsto neste documento e no documento entre a MOBILTEC e a CONTRATANTE.

5.2. Esta licença não inclui o que segue: revenda ou uso comercial do Site MOBILTEC e de seu conteúdo; usos derivativos do Site MOBILTEC ou de seu conteúdo; baixa [downloading] ou cópia de informações sobre contas de usuários; ou uso de mineração de dados, de robôs ou de ferramentas semelhantes para a captação e extração de dados. Salvo especificação em contrário da MOBILTEC mediante licença fornecida separadamente, o direito de uso de qualquer software, dado, documento ou outro material que usuário acessar ou baixar por meio da PLATAFORMA MOBILTEC está sujeito a estes Termos do Site ou, caso o usuário mantenha um contrato específico com a MOBILTEC, sujeito ao respectivo Contrato.

5.3. A MOBILTEC concede ao usuário direito restrito, revogável e não exclusivo para criar uma conta através da qual irá utilizar todos os recursos disponíveis na PLATAFORMA, bem como sua infraestrutura de dados para inclusão de até 5 (cinco) dispositivos em caráter de teste pelo PERÍODO DE TESTE equivalente a 60 (sessenta) dias contados da data de contratação pela CONTRATANTE.

5.3.1. Para incluir um número maior de dispositivos móveis vinculados à PLATAFORMA, entre em contato com os administradores para solicitar tal autorização.

6. RESTRIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

6.1. Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO, de forma geral:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA e seus websites, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;]

b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente na PLATAFORMA e na documentação;

c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da PLATAFORMA;

d) Utilizar a PLATAFORMA de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à MOBILTEC ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

e) Publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da PLATAFORMA;

f) Fazer com que a PLATAFORMA ou seus websites sejam reproduzidos, duplicados, copiados, vendidos, revendidos ou explorado de outro modo com qualquer finalidade comercial sem o expresso consentimento por escrito da MOBILTEC;

g) Enquadrar ou utilizar técnicas de enquadramento para anexar qualquer marca comercial, logotipo ou outras informações exclusivas (como imagens, texto, layout ou formato de páginas) da PLATAFORMA sem o expresso consentimento por escrito da MOBILTEC;

h) Usar quaisquer metatags (identificadores de documentos em HTML) ou outro tipo de "texto oculto" utilizando o nome ou as marcas comerciais da MOBILTEC sem o expresso consentimento por escrito desta.

i) Transmitir, introduzir, difundir e colocar a disposição de terceiros ou da MOBILTEC qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e a estes termos de uso. por exemplo, e em nenhuma hipótese limitativo ou excludente, o usuário se compromete a:

a) Introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que atentem contra os diretos humanos; que indiquem, promovam ou façam apologia à discriminação sexual, racial, religiosa ou à violação dos direitos fundamentais e das liberdades reconhecidas pelas leis do brasil; que induzam ou incitem os usuários da PLATAFORMA a atuar de forma ilegal ou levem referidos usuários a conclusões errôneas por inexatidão, omissão ou similares; que infrinjam normas constitucionais, legais ou regulamentares sobre o sigilo das comunicações, a propriedade intelectual, o direito à honra e à intimidade pessoal, ou que incorporem conteúdos, mensagens ou produtos de caráter violento ou degradante ou ainda protegido pelo atual ordenamento jurídico.

b) Difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os diretos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas pela legislação vigente e quaisquer tratados internacionais vigentes;

c) Transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "spam", "e-mail de correntes", ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para tal uso;

d) Introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato de forma a induzir a erro eventuais receptores de referida informação;

e) Utilizar senhas de registro aos distintos serviços e/ou conteúdos da PLATAFORMA que sejam de titularidade de outros usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos usuários;

6.2. EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO ESPECIFICADAS NAS CLÁUSULAS ANTERIORES, A MOBILTEC RESERVA-SE O DIREITO DE, SEM QUALQUER ÔNUS, SUSPENDER OU RESCINDIR TOTAL OU PARCIALMENTE A CONTA DO USUÁRIO NA PLATAFORMA.

7. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DOS SEUS USUÁRIOS VINCULADOS

7.1. Obriga-se a CONTRATANTE e os seus USUÁRIOS vinculados a:

a) Manter-se treinado para a operação da PLATAFORMA e para a comunicação com a MOBILTEC e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com a PLATAFORMA, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

b) Manter linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a MOBILTEC;

c) Comunicar à MOBILTEC caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso na PLATAFORMA tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio da PLATAFORMA;

d) Prestar somente informações verdadeiras à MOBILTEC por meio da PLATAFORMA, bem como cumprir às ordens emanadas pela CONTRATANTE;

e) Cumprir as demais disposições previstas neste documento

8. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA MOBILTEC

8.1. Obriga-se a MOBILTEC a:

a) Garantir ao USUÁRIO e à CONTRATANTE que a PLATAFORMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a MOBILTEC obrigar-se-á a corrigir tais falhas;

b) Fornecer, ato contínuo ao cadastramento do USUÁRIO pela CONTRATANTE, acesso à PLATAFORMA durante o PERÍODO DE TESTE;

c) Alterar as especificações e/ou características da PLATAFORMA para a melhoria e/ou correções de erros;

d) Disponibilizar acesso aos serviços de suporte, compreendido de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 (horário de Brasília), sem intervalo, por meio de correio eletrônico de suportec4m@cloud4mobile.com.br para esclarecimento de dúvidas de ordem técnica diretamente relacionadas à PLATAFORMA.

e) Manter seguras as informações armazenadas, bem como seus registros de acesso, sendo que as referidas informações serão armazenadas com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.

f) Cumprir as demais disposições previstas neste documento.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MOBILTEC

9.1. A MOBILTEC não se responsabiliza:

a) Por falha temporária de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da MOBILTEC;

b) Pelo cumprimento dos prazos legais da CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos aos seus colaboradores;

c) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA;

d) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

f) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

g) Por revisar as informações fornecidas pelo USUÁRIO, bem como pelo preenchimento incorreto dessas informações, cabendo somente ao USUÁRIO a checagem correta de informações inseridas.

h) Por eventuais infrações legais cometidas pela CONTRATANTE ou pelo USUÁRIO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, ou qualquer outra;

10. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

10.1. O USUÁRIO e a CONTRATANTE declaram que somente realizará o tratamento de dados pessoais de forma lícita e responsável, nos termos da legislação brasileira.

10.2. No que diz respeito aos dados pessoais do USUÁRIO que sejam tratados pela MOBILTEC, tais regulamentações estão previstas na Política de Privacidade, a qual será aceita em separado ao presente Termo de uso.

11. VIGÊNCIA

11.1. O presente instrumento vigerá pelo prazo do PERÍODO DE TESTE, definido como 60 (sessenta) dias contados da contratação da versão gratuita da PLATAFORMA pela CONTRATANTE.

12. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

12.1. A CONTRATANTE e seus USUÁRIOS vinculados reconhecem e concordam que a MOBILTEC poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento, via e-mail ou por meio de notificação dentro da PLATAFORMA.

12.2. Se a alteração destes Termos e Condições tiver um efeito adverso importante sobre o USUÁRIO e este não concordar com a alteração, o USUÁRIO deverá comunicar à MOBILTEC e abster-se de utilizar a PLATAFORMA.

12.3. A CONTRATANTE e os seus USUÁRIOS vinculados reconhece e concorda que não terá o direito de apresentar objeção a qualquer alteração nestes Termos e Condições que a MOBILTEC venha a implantar para o cumprimento de exigências legais ou regulatórias. Para essas alterações, períodos de notificação menores podem ser aplicados pela MOBILTEC, conforme necessário para o cumprimento dos requisitos relevantes.

13. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

13.1. Caso a CONTRATANTE ou os seus USUÁRIOS vinculados sintam-se lesados em relação a qualquer conteúdo ou com relação com à MOBILTEC, deverá encaminhar uma notificação por email, solicitando esclarecimentos e eventual resolução EXTRAJUDICIAL da demanda.

13.1.1. A MOBILTEC se empenhará para esclarecer a demanda, bem como eventualmente resolvê-la da forma mais breve possível, respondendo ao endereço de e-mail do USUÁRIO que esteja cadastrado no banco de dados.

13.2. As notificações encaminhadas pelo USUÁRIO deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:

a) Identificação do objeto da reclamação;

b) Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação da demanda; e

c) O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais.

13.3. As notificações deverão ser encaminhadas à MOBILTEC para o seguinte e-mail: contato@cloud4mobile.com.br

14. DOS LINKS DE TERCEIROS

14.1. A PLATAFORMA pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros. Como a MOBILTEC não tem controle sobre Sites de Terceiros, o USUÁRIO reconhece e concorda que esta não é responsável pela disponibilidade de Sites de Terceiros, e não endossa e não é responsável por qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais disponíveis em sites de terceiros.

14.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que a MOBILTEC não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outras matérias disponíveis no ou através de sites ou aplicativos de terceiros ou por qualquer erro.

15. DA ATUALIZAÇÃO DA PLATAFORMA

15.1. A Atualização da PLATAFORMA compreende todas as alterações de desenvolvimento tecnológico e de sua respectiva documentação que a MOBILTEC venha a criar e que torne necessária a sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.

15.2. As melhorias e as novas funções introduzidas pela MOBILTEC na PLATAFORMA originalmente licenciada serão distribuídas em nuvem, visando dotar o USUÁRIO sempre com a última versão.

15.3. A MOBILTEC atualizará a PLATAFORMA sempre que for do seu interesse e mediante cronograma próprio.

16. DA UTILIZAÇÃO DA SENHA E LOGIN DE USUÁRIO

16.1. A senha e login que possibilita o acesso à PLATAFORMA será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

16.1.1. Sempre que o USUÁRIO solicitar a informação da senha por ele cadastrada e/ou desejar que seja alterada, deverá efetuar tal alteração manualmente através do painel do usuário ou clicando em “Esqueci a minha senha”. No caso de se solicitação via ícone de “Esqueci a minha senha”, a MOBILTEC fica autorizada a ignorar a senha anteriormente cadastrada e enviar uma nova senha ao e-mail principal cadastrado pelo USUÁRIO no banco de dados.

16.1.2. Apenas o endereço eletrônico de “e-mail” cadastrado pela CONTRATANTE como administrador receberá a senha de administração e suas eventuais substituições e alterações, caso solicitadas.

16.1.3. A posse da senha dará a quem a detiver não só amplos poderes de gerenciamento e de administração do cadastro de usuário, incluindo-se a alteração da própria senha.

16.1.4. A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva do USUÁRIO, uma vez que a MOBILTEC não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha inicialmente fornecida.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

17.2. Caso qualquer disposição do Contrato ou destes Termos e Condições se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando a substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados.

18. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO APLICÁVEL

18.1. Este contrato será regido pelas leis do Brasil, e os contratantes devem cumprir as legislações e regulamentos Brasileiros. Fica eleito como foro competente para solucionar quaisquer e eventuais controvérsias o Foro da Comarca de São Paulo/SP.